CCJ do Senado aprova texto-base do Código Eleitoral com voto impresso

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou o texto-base do novo Código Eleitoral em 20 de agosto de 2025.

Voto impresso e modificações na Lei da Ficha Limpa estão entre as principais mudanças.

• 20 senadores votaram a favor; 6 foram contrários.
• Texto contém 877 artigos, ainda precisando da aprovação do plenário até setembro para valer nas eleições de 2026.

A proposta do voto impresso, feita pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), venceu por 14 a 12. A votação será finalizada após a confirmação entre o impresso e a urna eletrônica.

A emenda inclui:

• Atualização e assinatura digital do arquivo de registro de votos.
• Impressão do registro de cada voto, depositado automaticamente em local lacrado.

Outras mudanças no texto incluem:

• Redução da quarentena para agentes da lei de 2 anos para 1.
• Punições por fake news variando de 2 meses a 1 ano.
• Exceção para desincompatibilização até 2 de abril de 2026.
• A contagem da inelegibilidade começa a partir da condenação.

A candidatura feminina teve avanços, mantendo a exigência de 30% de mulheres nas chapas e 20% de cadeiras no Legislativo. Contudo, sanções pelo descumprimento foram retiradas, gerando críticas.

Outras decisões incluem:

• Afastamento definitivo de magistrados e MP em caso de candidatura.
• Redução das penas para divulgação de notícias falsas.
• Repasse do Fundo Partidário trimestralmente, com multa por descumprimento.
• Limite de 100% do teto de gastos para uso de recursos próprios por candidatos.

A proposta enfrenta críticas, especialmente sobre a representatividade feminina e a fiscalização das eleições.

Informações da Agência Senado.