CIDH condena Brasil por violar direitos de quilombolas em Alcântara
A CIDH determina que o Brasil deve adotar medidas urgentes para a demarcação e titulação do território quilombola em Alcântara. A sentença revela graves violações dos direitos coletivos das comunidades ao longo de décadas de exploração e desapropriação.
Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por violar direitos humanos de 171 comunidades quilombolas em Alcântara, Maranhão.
O julgamento ocorreu em abril de 2023 e a sentença foi divulgada em 13 de outubro, exigindo demarcação e titulação coletiva de um território de 78.105 hectares.
As violações incluem:
- Direito à propriedade coletiva;
- Liberdade de circulação e residência;
- Autodeterminação;
- Consulta prévia e informada;
- Direitos à alimentação, moradia e educação;
- Igualdade perante a lei;
- Proteção judicial.
Alcântara possui 84,6% da população autodeclarada de quilombolas, com 152 comunidades e cerca de 3.350 famílias.
A Corte constatou que o Estado falhou em:
- Delimitar e titular o território;
- Reconhecer a propriedade coletiva;
- Permitir o pleno uso do território.
O processo de desapropriação começou em 1979 para a construção do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA). Desde então, houve deslocamento e reassentamento forçado de comunidades.
O governo brasileiro reconheceu as violações durante o julgamento, e um grupo de trabalho foi criado em agosto para buscar soluções.
No setor de conciliação, em setembro, o governo assinou um termo que encerra uma disputa de 40 anos pela área, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconhecendo o interesse social do território.
“A história do povo de Alcântara vai mudar”, destacou o presidente, frisando a importância do acesso a serviços básicos.