Cinco medidas provisórias tiveram prazo de vigência encerrado no Congresso
Cinco medidas provisórias perdem validade, incluindo a que trata da prorrogação de benefícios fiscais e apoio a pequenas empresas. As MPs caducadas também abrangem questões orçamentárias para ministérios do governo.
Atos do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (8).
As publicações informaram que cinco medidas provisórias (MP) tiveram seu prazo de vigência encerrado.
- A MP nº 1.266 tratava da prorrogação excepcional de prazos de isenção, redução a zero de alíquotas ou suspensão de tributos nos regimes aduaneiros especiais de drawback para empresas do Rio Grande do Sul.
- A MP nº 1.267 abordava operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para beneficiários com prejuízos pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo em outubro de 2024.
- As outras três MPs que caducaram tratavam de abertura de crédito extraordinário para reforço orçamentário de ministérios.
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