Cinco tribunais federais frustram governo e não encontram precatórios expedidos de forma irregular
Decisão do CNJ sobre precatórios gera expectativas e frustrações no meio jurídico. Enquanto TRF-1 detecta irregularidades, outros tribunais afirmam não encontrar problemas, complicando a gestão fiscal do governo.
Tribunais Regionais Federais (TRFs) do Brasil divergem sobre precatórios irregulares, com o TRF-1 identificando R$ 20,5 bilhões em irregularidades, enquanto os demais TRFs não encontraram problemas similares.
Precatórios são títulos judiciais que devem ser pagos por órgãos públicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a equipe econômica expressaram frustração com os resultados.
Decisão do CNJ para que todos os TRFs analisassem precatórios foi motivada por suspeitas de ordens de pagamento antes do trânsito em julgado. O surreal prazo de 15 dias e a abrangência da norma levantaram críticas.
A AGU pediu suspensão de R$ 3,5 bilhões em precatórios relacionados à saúde, alegando que um juiz não respeitou o devido processo. O CNJ atendeu e ordenou a revisão de precatórios considerados irregulares.
Embora o TRF-1 tenha declarado irregularidades verbais, isso não impactará as contas do governo este ano devido à permissão do STF para pagar até R$ 44 bilhões fora das regras fiscais.
Economistas avaliam a ação do CNJ como positiva para conter gastos com precatórios, mas alertam que o governo ainda precisa de uma solução estrutural antes que as regras fiscais retornem plenamente em 2027.
A proposta de emenda constitucional (PEC) que visa retirar gastos com precatórios do limite de despesas está avançando no Congresso, com aprovação em dois turnos na Câmara e uma votação pendente no Senado.