Cláudio Castro comemora manutenção do Regime de Recuperação Fiscal e diz que dívida do Rio é 'impagável'
Decisão do STF garante ao Rio de Janeiro a continuidade no Regime de Recuperação Fiscal e evita pagamento de dívida exorbitante. Governador destaca importância da medida para manter serviços públicos essenciais e honrar compromissos financeiros.
Governador Cláudio Castro (PL) comemora decisão do ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro.
Castro afirmou que a dívida do Estado é “impagável”. A decisão garantiu a manutenção do teto de R$ 4,9 bilhões para pagamento da dívida com a União em 2023 e 2024.
A medida, acolhida a pedido do governo fluminense, visa suspender punições da gestão federal. O Ministério da Fazenda havia solicitado a retirada do Rio do regime devido a uma suposta violação de acordo.
Se não fosse a limitação, o Estado teria que arcar com R$ 11,5 bilhões este ano, sendo R$ 6,8 bilhões apenas de juros.
Atualmente, a dívida consolidada é de R$ 217,9 bilhões, ou 211,23% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite de 200% da Lei de Recuperação Fiscal.
A decisão de Toffoli prorroga o regime fiscal até dezembro de 2025 ou até que o Congresso analise os vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Castro defende a derrubada dos vetos para permitir a adesão ao programa, garantindo assim condições para pagar a dívida e investir no Estado. O secretário de Fazenda, Juliano Pasqual, mencionou a necessidade do regime para enfrentar a indefinição sobre a regulamentação do Propag.