CNJ aprova por unanimidade mudança nas perícias do BPC na Justiça; veja o que muda

CNJ aprova unificação das regras da perícia para BPC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a proposta do ministro Luís Roberto Barroso para unificar as regras da perícia no INSS e na Justiça, relacionada ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência.

O BPC é um benefício assistencial, de valor equivalente a um salário mínimo, destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em famílias de baixa renda.

A nova proposta exige que a perícia judicial seja uma avaliação biopsicossocial, similar à realizada pelo INSS, considerando deficiência, renda e questões sociais que impactem a vida do segurado.

A análise da proposta foi concluída na segunda-feira, e a medida deverá entrar em vigor em 2 de março de 2026. No TRF-4, a mudança deve ocorrer em até 60 dias após a decisão.

Segundo Francisco Eduardo Cardoso, da ANMP, a avaliação no INSS envolve uma dupla perícia: médica e assistencial, ambas feitas em momentos diferentes, tornando o processo mais complexo.

A professora Tonia Galetti ressalta que, mesmo com as novas regras, o juiz terá autonomia para decidir independentemente da perícia.

O relatório de Barroso apontou que o aumento das concessões judiciais de BPC a PCDs foi proporcional ao crescimento das concessões administrativas entre 2020 e 2024. No entanto, o número de pedidos judiciais quase quadruplicou, aumentando de 153.049 ações em 2020 para 587.775 em 2024.

Dados indicam que em 2024, o BPC foi pago a 6,4 milhões de pessoas, representando um crescimento de 10% em relação ao ano anterior.

Por fim, uma nova portaria alterou as regras do BPC, aprimorando os critérios de renda e mudando a frequência das revisões, que agora não têm prazo definido.