CNJ decide que jornal é meio legítimo e seguro para publicidade legal

A nova diretriz do CNJ promove maior transparência e acessibilidade à informação legal. A medida reverbera a importância dos meios tradicionais de comunicação na divulgação de atos judiciais.

CNJ decide que jornais, impressos ou digitais, são meios legítimos para publicidade legal.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (4) e anula normas de tribunais estaduais que restringiam a publicação de atos extrajudiciais somente a plataformas digitais de entidades cartoriais.

As normas anteriores estavam vinculadas a organizações como a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).