Comissão aprova PEC que atrasa pagamento de precatórios

Comissão aprova PEC 66/2023

A comissão especial analisou e aprovou a PEC 66 de 2023 nesta 3ª feira (15.jul.2025). O relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) estabelece limites para o pagamento de precatórios - dívidas do Executivo sem possibilidade de recurso - de Estados e municípios.

A proposta abre prazo para parcelamento especial de débitos com o RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e regimes próprios, atrasando, assim, a quitação dos precatórios.

Baleia Rossi inclui trecho que exclui despesas com precatórios da meta fiscal de 2026, afirmando ser uma medida temporária. A partir de 2027, a União deve incluir essas despesas gradualmente na meta de resultado primário.

A proposta visa uma transição responsável para evitar compressão abrupta do espaço fiscal, permitindo o fortalecimento da disciplina fiscal a médio prazo.

O texto agora segue para o plenário da Câmara, com votação prevista para o 1º turno ainda nesta 3ª feira e 2º turno na 4ª feira (16.jul). Para aprovação, são necessários 308 votos em cada votação.

• Deputados contrários, como do Psol, chamam a medida de “nova Reforma da Previdência”.
• A deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP) pretende apresentar destaque para retirar o trecho criticado.
• O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), participou da votação.

Rossi defende a proposta com dados do CNJ, que revelam aumento de 67% nos precatórios de municípios nos últimos 4 anos.

Entre as principais mudanças propostas:

• Limites para quitação de precatórios baseado na RCL (receita corrente líquida).
• Criação de linha de crédito federal para precatórios.
• Possibilidade de renegociação de dívidas com a União em até 30 anos e parcelamento previdenciário em 25 anos.
• Correção monetária dos precatórios pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano até pagamento total.
• Autorização para uso de superávits acumulados até 2032 para investimentos em saúde, educação e meio ambiente.

Por fim, o STF autorizou a regularização do estoque de precatórios até 2026, o que pode beneficiar o governo de Lula (PT), que planeja gastos de R$ 516,3 bilhões com sentenças judiciais de 2026 a 2029.

Especialistas alertam que a medida pode afetar a credibilidade fiscal do Brasil.