Comissão da Câmara aprova criminalizar uso de celular em prisões
A aprovação propõe penas severas para o uso e posse de celulares em prisões, com punições específicas para quem facilitar essa prática. O projeto ainda passará por novas comissões antes de votação final.
A CSP (Comissão de Segurança Pública) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime o uso de celulares em estabelecimentos prisionais ou de internação.
A proposta altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
O crime engloba o uso, posse ou porte de celulares e a pena será de reclusão de 2 a 4 anos e multa. A pena pode aumentar em 1/3 se o celular for usado para praticar crimes ou comunicação com organizações criminosas.
A condenação deve ser cumprida em regime fechado, sem progressão antes de metade da pena.
O projeto também agrava a punição para quem facilita a entrada de celulares em presídios. O diretor de penitenciária ou agente público que não proibir esse acesso pode pegar 3 a 6 anos de reclusão e multa.
O texto é o substitutivo do relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), para o Projeto de Lei 3975/24, de deputado Nelson Barbudo (PL-MT).
Fahur afirmam que o uso de celulares permite que presos mantenham o controle de atividades ilícitas, transformando o sistema penitenciário em “escritório para o crime organizado”.
O projeto ainda será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e, depois, seguirá para o Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.