Comissão da Câmara aprova projeto que tira precatórios do teto do arcabouço fiscal

Comissão da Câmara aprova PEC de renegociação de dívidas municipais

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de renegociação da dívida dos municípios, sob relatoria de Baleia Rossi (MDB-SP).

Gastos com precatórios: O relator retirou os gastos da União com precatórios do cálculo primário da meta fiscal para 2026, aliviando as contas públicas. A inclusão gradual de 10% do estoque começará em 2027, totalizando 10 anos para atingir 100%.

O texto será votado no plenário ainda hoje. Originalmente, a PEC visava apenas a renegociação de dívidas municipais, mas as modificações de Rossi ajudam no cumprimento do arcabouço fiscal.

Precatórios e pagamentos: Em 2024, os precatórios podem totalizar R$115 bilhões. O STF autorizou pagamentos fora das regras fiscais, com R$102,7 bilhões a serem desembolsados este ano.

Renegociações: A proposta apresenta três pilares:

• Parcelamento de débitos previdenciários.
• Limite para pagamento de precatórios.
• Desvinculação de despesas obrigatórias.

Parcelamento de dívidas: O texto permite parcelar dívidas previdenciárias em até 300 meses, com correção pelo IPCA e juros variando de 0% a 4%. Municípios que anteciparem pagamento poderão reduzir juros.

Desvinculação de despesas: Em 2026, 50% das receitas dos municípios seriam desvinculadas; entre 2027 e 2032, esse índice cairia para 30%. Até 25% do superávit financeiro também será desvinculado.