Comissão derruba decreto sobre uso de câmeras corporais em policiais
A proposta que revoga a portaria busca garantir que a regulamentação do uso de câmeras corporais seja feita por meio de uma lei federal. O relator defende que a medida vai além das competências de uma portaria ministerial.
Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, em 12 de agosto de 2025, um projeto (Projeto de Decreto Legislativo 294/24) que revoga a portaria do governo federal sobre uso de câmeras corporais em policiais.
O texto agora segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovado, será levado ao plenário.
O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), defende que a medida não pode ser estabelecida por portaria sem uma lei federal que defina normas gerais.
A portaria, publicada pelo Ministério da Justiça em 28 de maio de 2024, regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes de segurança em todo o país, atingindo:
- Forças federais
- Polícias estaduais e municipais
- Guardas municipais
- Perícia criminal
Além disso, condiciona o repasse de recursos federais à adoção dessas regras, com o objetivo de padronizar procedimentos, assegurar transparência e fortalecer a produção de provas.