Comissão do Senado aprova projeto que endurece regras contra devedor contumaz
Senado avança em projeto que combate devedores contumazes, com foco na punição e recuperação de receitas. Medida visa também a prevenção de crimes financeiros e a proteção da economia real.
CCJ do Senado aprova projeto sobre devedor contumaz
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 9 de outubro, um projeto de lei que aborda o devedor contumaz, aquele que não paga impostos regularmente.
O objetivo é impedir a inadimplência recorrente utilizada como prática de negócio, considerada prioridade pela Receita Federal.
O projeto prevê:
- cadastro em lista de contribuintes com “nome sujo”;
- inabilitação do CNPJ;
- proibição de participar de licitações;
- decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
A Receita Federal considera a medida essencial no combate ao crime organizado, com estimativas de que existam cerca de mil devedores contumazes no país, devendo R$ 240 bilhões.
O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) estabelece critérios para identificar esses devedores, como:
- débitos acima de R$ 15 milhões;
- inadimplência superior a 30% do patrimônio da empresa;
- falta de pagamentos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
Por fim, um projeto similar foi enviado ao Congresso no ano passado, mas permanece paralisado na Câmara.