Comissão do Senado aprova projetos de lei que aumentam possibilidades de legítima defesa

A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, no dia 1º, dois projetos de lei que ampliam as ações configuradas como legítima defesa para portadores de armas e agentes de segurança no Brasil.

As propostas enfrentam críticas de organizações de direitos humanos, mas não houve contestação pelos senadores na sessão. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O primeiro projeto, de Wilder Morais (PL-GO) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), permite uso de força letal contra invasores de residências ou veículos, isentando o autor de responsabilidade criminal ou civil. Morais justifica que a proposta visa segurança jurídica ao uso de armas em situações perigosas.

Por outro lado, um manifesto de 148 organizações de direitos humanos alerta para os perigos do projeto, mencionando aumento de homicídios e desigualdades raciais. A proposta é comparada a leis americanas que têm resultados negativos.

O segundo projeto, de Carlos Viana (Podemos-MG), define como legítima defesa o ato de um agente em conflito armado ou risco iminente. Viana argumenta que isso melhora a atuação policial. No entanto, organizações de direitos humanos criticam a redação como genérica e subjetiva, afetando principalmente a juventude negra.

Esses grupos defendem que a proteção jurídica deve vir de aperfeiçoamentos nos protocolos de uso da força, em vez de ampliar excludentes de ilicitude.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam 6.393 mortes por intervenções policiais em 2023, um número que quase triplicou em dez anos, sem que nenhum agente tenha sido responsabilizado nos casos analisados entre 2018 e 2024 pela FGV.

Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Nátaly Tenório