Comissão do Senado aprova regras para emissão de títulos com lastro em proteção ao meio ambiente

Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou regras para a securitização de ativos ambientais nesta terça-feira (1º).

Ações de proteção ambiental poderão ser transformadas em recursos financeiros através dos Certificados de Recebíveis Ambientais. O Projeto de Lei (PL) 3.433/2024 incentiva o financiamento de empresas de infraestrutura com inovações sustentáveis.

O projeto regulamenta a securitização, permitindo a conversão de créditos ambientais em títulos negociáveis. Os rendimentos destes títulos financiarão empresas sustentáveis e projetos de conservação ambiental.

De autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e com parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL), o texto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Emissão dos títulos:

• Empresas deverão criar uma sociedade de propósito específico (SPE) para emitir os títulos.
• Instituições financeiras e companhias securitizadoras poderão operar no sistema.
• Projetos focados em sustentabilidade, como reflorestamento e energia renovável, poderão ser financiados.

Condições de financiamento:

• Definidas com base na natureza e impacto do projeto.
• Companhias avaliadoras considerarão critérios de sustentabilidade e conformidade ambiental.

Simplificação e segurança jurídica:

• Três emendas foram propostas: regras simplificadas para emissão, criação de fundos garantidores, e aplicação subsidiária do Marco Legal da Securitização (Lei 14.430, de 2022).