Comissão Especial aprova relatório de PEC com solução para precatórios da União
A proposta aprovada pela Comissão Especial estabelece um limite progressivo para o pagamento de precatórios, visando aliviar a carga financeira dos municípios. O relator, deputado Baleia Rossi, destaca a importância da medida para promover a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade dos pagamentos.
Comissão Especial aprova relatório sobre precatórios dos municípios
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os precatórios dos municípios aprovou o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O texto espera votação no plenário da Câmara.
Além das mudanças nos regimes de pagamento dos precatórios e dívidas previdenciárias, uma solução para os precatórios da União foi incluída. A autorização do STF para pagamento fora da meta fiscal termina em 2026.
O governo precisará enviar uma PEC ao Congresso para reincluir os precatórios na meta fiscal, conforme negociado por Baleia Rossi com os Ministérios do Planejamento e da Fazenda.
O relatório introduziu um "waiver fiscal escalonado", com a reintegração gradual dos precatórios às metas fiscais do governo a partir de 2027, incorporando 10% ao ano.
- A exclusão de juros e correção monetária das precatórios não terá impacto em 2025 ou 2026.
- As despesas da União com precatórios foram excluídas do limite de gastos de 2026, mas o limite será recalculado.
- A atualização monetária dos precatórios será pelo IPCA, com compensação de 2% ao ano.
O texto cria um limite progressivo para precatórios municipais, variando de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Apenas a obrigação até 2029 foi eliminada, permitindo acordos diretos para pagamentos.
Municípios poderão parcelar dívidas com a previdência em até 300 vezes, e mecanismos para punir gestores foram previstos.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) celebrou a aprovação, destacando o impacto da proposta de até R$ 800 bilhões. A entidade planeja uma articulação na votação do Plenário para reestabelecer a obrigação de reformas previdenciárias pelos municípios.