Como migrar de MEI para ME? Confira requisitos
Desenquadrar-se do MEI pode trazer novas obrigações tributárias e administrativas para o empreendedor. É fundamental buscar orientação contábil para realizar a migração de forma adequada e evitar problemas fiscais.
Microempreendedores Individuais (MEI) enfrentam desafios ao crescer seus negócios, especialmente em relação ao faturamento, número de empregados, e atividades específicas.
Limite de faturamento: O faturamento anual do MEI é limitado a R$ 81.000,00. Ultrapassá-lo exige migrar para outro regime.
- Motivos para desenquadramento incluem:
- Exceder o faturamento
- Descumprir condições específicas
O empreendedor deve buscar apoio contábil para migrar e ajustar sua tributação. Um contador pode simular o regime tributário mais adequado.
Processo de migração: Caso necessário, a mudança para Simples Nacional, Lucro Presumido, ou outro regime deve ser feita no site do Simples Nacional.
Atenção: A não regularização pode levar ao Desenquadramento Automático pela Receita Federal, causando problemas fiscais e multas.
Impacto do desenquadramento: A empresa se tornará uma microempresa, adaptando-se a uma nova rotina tributária e registrando documentos na Junta Comercial.
Importância do acompanhamento contábil: A transição pode ser complexa, mas o suporte de um contador é vital para garantir a conformidade fiscal.