Como regularizar o DAS atrasado do MEI: Passo a passo para evitar problemas fiscais

Regularização do DAS Atrasado do MEI

Para regularizar o DAS atrasado do MEI (Microempreendedor Individual), o primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e emitir as guias de pagamento dos valores pendentes.

O empreendedor pode optar por:

• Quitar o débito à vista;
• Solicitar o parcelamento da dívida.

O parcelamento facilita a regularização sem comprometer o fluxo de caixa. Após o pagamento da primeira parcela ou do montante à vista, o MEI terá seu CNPJ ativo.

Débito Protestado

Se os débitos foram inscritos em Dívida Ativa e enviados para protesto, o empreendedor deve:

• Pagar o boleto do cartório até a data de vencimento;
• Aguardar cinco dias e solicitar a baixa do protesto no cartório.

Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

O MEI também deve atentar-se à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que informa o faturamento do ano anterior. A entrega é obrigatória, mesmo sem faturamento, e o prazo para 2025 é até 31 de maio. Atrasos podem gerar multa de até 20% do valor devido.

Passo a Passo para Regularização do DAS

Para manter a situação fiscal em dia, o MEI deve seguir as orientações do Sebrae e da Receita Federal, que oferecem suporte para a formalização e conformidade legal.

O que é o DAS?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia única de pagamento que abrange todos os impostos devidos por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte no regime do Simples Nacional. Ele simplifica o pagamento de tributos municipais, estaduais e federais.