Confederação do comércio aciona STF contra antecipação do fim do Perse
CNC questiona no STF encerramento antecipado do Perse e pede prorrogação até 2026. A confederação argumenta que a alteração viola o princípio da anterioridade tributária, gerando insegurança para o setor.
CNC aciona STF em contestação ao fim do Perse
No dia 14 de maio de 2025, a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a antecipação do encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, que foi encerrado em abril de 2025.
A CNC argumenta que o encerramento deveria ser em 2026 e denuncia a Lei 14.859 de 2024 por violar o princípio da anterioridade tributária, que exige que aumentos na carga tributária tenham efeito apenas no exercício seguinte.
A confederação requer também uma decisão liminar para suspender a nova regra até o julgamento final da ação, alegando que a extinção do Perse gerou insegurança jurídica para as empresas afetadas.
O programa, criado em 2022 para ajudar na recuperação econômica pós-pandemia, foi encerrado pela Receita Federal com a justificativa de que o teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal já havia sido alcançado, o que é contestado por empresas do setor.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, já havia informado ao Congresso, em 12 de março, sobre a previsão de atingir o limite orçamentário durante uma audiência pública na CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização).