Congresso altera regras para emendas, mas texto abre brechas para omissão da autoria de indicações

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira uma proposta de alteração das regras sobre emendas parlamentares. O acordo foi firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) e visa maior transparência e rastreabilidade na execução do orçamento público.

O texto libera o pagamento de emendas suspensas desde o ano passado e não precisa ir à sanção presidencial, pois trata-se de resoluções internas.

Com a nova regulamentação:

• Emendas de deputados e senadores devem seguir os mesmos critérios de transparência aplicados às emendas do Executivo.
• Padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas.
• Criação de planilhas com formato único sobre emendas debatidas.
• Códigos das emendas e números completos das notas de empenho passaram a ser exigidos.

Entretanto, o texto não cumpre uma recomendação do ministro do STF, Flávio Dino, sobre a individualização dos pedidos das emendas de comissão. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), permitiu que as emendas de comissão possam ser indicadas por bancada.

ONGs de transparência criticam a proposta, afirmando que mantêm a ocultação dos autores de proposições. A nota das entidades aponta que essa lógica impede identificar o parlamentar responsável.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) e a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) também contestaram as brechas nas novas regras e pediram maior rigor na individualização dos autores das emendas.

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder da maioria no Congresso, defendeu a transparência do parlamento brasileiro e os avanços no processo.