Congresso altera regras para emendas, mas texto abre brechas para omissão da autoria de indicações

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, a proposta de alteração das regras sobre emendas parlamentares, em acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova regulamentação visa:

• Aumentar a transparência na execução do orçamento público;
• Liberação do pagamento de emendas suspensas desde o ano passado;
• Uniformizar os critérios de transparência das emendas de deputados e senadores em relação às do Executivo;
• Padronização das atas de reuniões e criação de planilhas sobre as emendas discutidas.

Contudo, permanecem brechas quanto à identificação dos autores de emendas coletivas, questionadas pelo STF. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), alterou o texto para permitir a indicação individual nas emendas de comissão, o que pode resultar em responsabilidade concentrada nos líderes partidários.

Críticas às novas regras foram levantadas por entidades e parlamentares. As ONGs, como a Transparência Internacional, afirmaram que a proposta ignora elementos centrais das determinações do STF, mantendo a ocultação dos autores das emendas. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Adriana Ventura (NOVO-SP) criticaram a falta de individualização nos documentos, indicando que isso favorece uma “lógica de balcão de negócios”.

O líder da maioria no Congresso, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu que o parlamento brasileiro está se tornando cada vez mais transparente, apesar das críticas.