Congresso aprova novas regras para execução de emendas parlamentares visando mais transparência

Congresso Nacional publicou, nesta terça-feira (24), nova resolução atualizando as regras das emendas parlamentares. O documento, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, substitui norma de 2006, visando aumentar a transparência, eficiência e o controle na destinação de recursos públicos.

Entre as alterações significativas, destaca-se que apenas os autores das emendas podem solicitar modificações na programação orçamentária ou na indicação de beneficiários. Essa medida busca evitar distorções no uso das verbas e reforça a responsabilidade dos parlamentares.

A nova resolução também estabelece critérios rigorosos para que entidades privadas possam receber recursos de emendas. As exigências incluem:

• Regras para evitar fracionamento;
• Facilitação da fiscalização.

Além disso, recursos transferidos da União para os fundos de saúde de estados e municípios poderão ser utilizados para pagamento de pessoal, desde que os profissionais estejam envolvidos na prestação de serviços.

Outra novidade é a proibição da destinação de emendas para múltiplos entes federativos em um único repasse, com exceção dos fundos estaduais e municipais de saúde. Esta mudança visa dificultar o fracionamento de recursos, otimizando a atuação dos órgãos de controle.

As emendas que gerarem novas programações orçamentárias passam a ser classificadas como despesas discricionárias do Poder Executivo, conferindo maior liberdade ao governo na alocação desses recursos.

A resolução também reafirma que, conforme a Constituição Federal, pelo menos 50% do valor das emendas individuais deve ser destinado à saúde pública. Especialistas consideram essa atualização um passo importante para melhorar a fiscalização e reduzir irregularidades nas emendas parlamentares, frequentemente debatidas entre o Legislativo e órgãos de controle.