Congresso aprova resolução com novas regras sobre emendas, mas mantém brecha para ocultar autor
O novo projeto de resolução altera as regras para emendas parlamentares, promovendo maior transparência e controle social. No entanto, ainda permite que a identidade dos autores das emendas permaneça oculta sob certas condições.
Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de resolução com novas regras para emendas parlamentares.
A votação foi de 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara; e 64 a 3 no Senado.
O projeto, articulado pelos presidentes Davi Alcolumbre (Senado) e Hugo Motta (Câmara), mantém uma brecha que permite ocultar os autores das emendas de comissão, que podem ser feitas apenas com a assinatura dos líderes partidários.
Novas diretrizes incluem:
- A obrigatoriedade de um sistema informatizado para registro das emendas, facilitando o acesso público.
- Emendas devem incluir justificativas detalhadas sobre benefícios sociais e econômicos esperados.
- Limites definidos para emendas de comissão, agora restritas a seis emendas de apropriação e duas de remanejamento.
- Novas exigências sobre as atas das comissões, que devem ser registradas eletronicamente e enviadas à Comissão Mista de Orçamento.
- Restrição à destinação de recursos para entidades privadas, exceto em casos previstos em lei.
O objetivo é reduzir riscos de irregularidades e aumentar a eficiência na aplicação das emendas.
O ministro Flávio Dino (STF) criticou a proposta, afirmando que está "muito longe do ideal", apesar dos avanços.
Foi retirada do texto final a criação da Secretaria Especial do Orçamento Público, que poderia reduzir a autonomia das consultorias do Parlamento e aumentar o poder do presidente do Senado.
Essa alteração gerou resistência, especialmente entre os deputados, já que a escolha do secretário dependeria de Alcolumbre.