Congresso aprova resolução para execução de emendas parlamentares

Congresso aprova projeto de resolução para regulamentar a execução das emendas parlamentares. A votação aconteceu em sessão conjunta nesta quinta-feira, 13.

Na Câmara, 361 votos a favor e 33 contra; no Senado, 64 a favor e 3 contra. O texto agora segue para promulgação.

A proposta, das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, foi relatada pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto define a distribuição e a correção dos valores das emendas, além de como devem ser indicadas pelos parlamentares.

A regulamentação visa atender as demandas do Supremo Tribunal Federal (STF) por mais transparência e rastreabilidade dos recursos, especialmente após as revelações sobre o orçamento secreto.

Esse orçamento envolvia emendas de relator, que eram usadas como barganha política. Após a declaração de inconstitucionalidade do STF, esses recursos foram redistribuídos, mas a falta de transparência persiste, levando a novas críticas.

Outro foco da crítica são as “emendas Pix”, que transferem recursos diretamente às prefeituras sem supervisão adequada. A nova proposta destina essas emendas “preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas”.

A proposta determina que as emendas de comissão serão analisadas pelos colegiados com base nas indicações dos líderes partidários. Também foi acrescentado que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) poderá editar normas complementares para a avaliação das emendas.

O Comitê de Admissibilidade das Emendas deverá divulgar diretrizes sobre a avaliação antes da apresentação das emendas.