Congresso instala nesta 4ª feira comissões para 3 MPs
Comissões do Congresso se reúnem para analisar medidas provisórias, incluindo a que estabelece novo crédito consignado. As MPs passam pela primeira análise e podem sofrer alterações antes da votação final nas duas casas legislativas.
Congresso instala comissões mistas nesta 4ª feira (23.abr.2025) para analisar 3 MPs (medidas provisórias).
Uma das MPs em análise institui um novo crédito consignado para trabalhadores formais.
As comissões mistas, compostas por deputados e senadores, realizam uma primeira análise do conteúdo das MPs e podem propor mudanças. Após essa etapa, as MPs vão para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Eis as comissões mistas a serem instaladas:
- MP do novo crédito consignado
- Outras MPs relevantes
Medida Provisória: norma com força de lei editada em situações de relevância e urgência.
Produz efeitos jurídicos imediatos, mas precisa ser votada pelas duas Casas para se tornar lei.
O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável pelo mesmo período. Se não votada em 45 dias, entra em regime de urgência, sobrestando outras deliberações legislativas.