Congresso muda regras para emendas parlamentares no orçamento
Novas regras para emendas parlamentares facilitam o uso de recursos para pagamento de profissionais de saúde em estados e municípios. A mudança visa adequar a legislação às diretrizes estabelecidas pelo STF e melhorar a execução orçamentária.
Congresso Nacional aprova resolução para modificar regras de emendas parlamentares às leis orçamentárias.
A mudança permite que recursos dos fundos de saúde estaduais e municipais sejam utilizados para o pagamento de profissionais da saúde em atividade.
O objetivo é adequar a resolução à Lei Complementar 210/24, criada após um impasse com o STF sobre proposição e execução de emendas.
Promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, as novas regras estabelecem que:
- Alterações na Lei Orçamentária devem ser propostas pelo parlamentar solicitante.
- Entidades privadas recebem recursos de emendas parlamentares sob requisitos específicos.
A medida foi publicada em 24 de junho de 2025 no Diário Oficial da União.
A resolução afirma que os recursos alocados para fundos de saúde podem ser utilizados para despesas com pessoal ativo que atue diretamente na prestação de serviços.
É necessário que o ente beneficiário administre as despesas para não prejudicar a continuidade dos serviços à população.