Congresso pede ao STF que declare constitucional decreto legislativo que barrou alta do IOF

Congresso pede ao STF declaração de constitucionalidade para decreto que barrou aumento do IOF.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes antes da audiência de conciliação sobre o tema.

O pedido está nas ações onde Psol e AGU defendem a elevação do imposto.

Advocacias do Senado e Câmara argumentam que o aumento do IOF pelo governo de Lula tinha fins arrecadatórios, configurando desvio de finalidade.

• Decretos Executivos foram criticados por violarem a legalidade tributária.
• Congresso considera função arrecadatória um "fato público e notório".
• Discursos de governistas foram utilizados como justificativa contra a alta do IOF.

Os advogados defendem que o Congresso tem prerrogativa para eliminar excessos do Executivo, visando equilibrar os poderes.

O parecer do relator reforça que ajustes no IOF estão limitados a situações de extrafiscalidade.

Além disso, os decretos legislativos possuem caráter político e são fundamentais para a democracia.

O Congresso solicitou que a liminar de Moraes, que suspendeu a elevação do IOF, permaneça até uma resolução no processo.

Na prática, a liminar atende ao desejo do Congresso e impede o aumento do imposto.