Congresso pede ao STF que valide decreto legislativo que derrubou aumento do IOF do governo Lula
Câmara e Senado buscam apoio do STF para validar a derrubada do aumento do IOF. A ação ocorre às vésperas de audiência de conciliação entre Legislativo e Executivo sobre a questão tributária.
Câmara dos Deputados e Senado Federal solicitaram ao Supremo Tribunal Federal que declare constitucional o decreto que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) decidido pelo governo Lula.
A manifestação foi protocolada quatro dias antes da audiência de conciliação agendada pelo ministro Alexandre de Moraes para discutir a questão.
O Congresso alegou que os decretos executivos têm desvio de finalidade, visando motivos arrecadatórios em vez de regulatórios. O parecer afirma que a edição dos decretos contraria o objetivo extrafiscal, essencial para mitigar princípios tributários.
No documento, as Advocacias do Senado e da Câmara argumentam que os decretos visavam principalmente harmonizar a política fiscal e equilibrar receitas e despesas.
O Congresso reconsiderou a derrubada do decreto devido à incongruência entre a intenção original do constituinte e os objetivos reais das medidas executivas.
Além disso, o documento menciona que os decretos de Lula exorbitaram as competências do Executivo, estendendo a tributação a casos não tributados antes.
Líderes do Centrão indicaram que podem concordar com um aumento do IOF apenas sobre modalidades já sujeitas à tributação antes do decreto de Lula.