Congresso quer tirar da Previdência decisão sobre juros do consignado de aposentados

A comissão mista que analisa a medida provisória do consignado CLT aprovou, em 18 de outubro, seu relatório que prevê uma nova abordagem sobre o teto de juros dos empréstimos para beneficiários do INSS.

A responsabilidade da definição do teto será transferida do Conselho Nacional de Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme sugerido pelo revisor, deputado Giacobo (PL-PR), durante a audiência.

Embora a comissão inicialmente não quisesse abordar questões do INSS, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), justificou a inclusão pelo caráter do consignado, sendo parte da negociação para aprovação do relatório.

O texto agora seguirá para votação no plenário da Câmara e no Senado antes de se tornar lei. A MP foi enviada em março e perderá validade em julho.

O relator rejeitou emendas que sugeriam um teto para os juros, considerando isso um risco para bancos e instituições financeiras.

Além disso, o texto inclui cooperativas de crédito de profissionais celetistas na oferta do consignado, e também permite que motoristas de aplicativos e entregadores solicitem empréstimos, com descontos diretamente em seus repasses.

O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), destacou que essa inclusão visa proporcionar acesso a crédito para melhorar as condições de trabalho desses profissionais.

Carvalho também aceitou a indicação do senador Efraim Filho (União Brasil-PB) sobre o compartilhamento de dados com serviços de proteção ao crédito, anterior recusado mas considerado essencial para uma avaliação de risco mais precisa.

A criação do empréstimo consignado privado, que já permite o crédito com desconto em folha desde março, começou a operacionalizar portabilidade e renegociações recentemente.

Uma parte importante do programa será a garantia do FGTS, que ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Curador do FGTS. A próxima reunião ordinária do conselho está agendada para 24 de julho.