Conselho Monetário Nacional ajusta linhas emergenciais para exportadores afetados pelo tarifaço

Alterações visam aprimorar a regulamentação das linhas de financiamento para empresas impactadas por tarifas dos EUA. Mudanças buscam aumentar a precisão na identificação de empresas afetadas e esclarecer penalidades por descumprimento de compromissos de exportação.

Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou em 28 de setembro mudanças na resolução sobre linhas de financiamento emergenciais.

Alterações visam proporcionar maior clareza normativa e segurança jurídica para as empresas afetadas pelo tarifaço de 50% imposto pelos EUA ao Brasil.

As principais mudanças incluem:

Substituição da referência à "tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)" por "tabela de produtos" no inciso I do art. 2º da Resolução nº 5.242.
Ajuste no § 4º do art. 3º, deixando explícito que penalidades por descumprimento de compromissos de exportação são adicionais aos encargos financeiros.

A Ministério da Fazenda ressaltou que as mudanças garantem a efetividade da norma e o cumprimento das funções das linhas emergenciais, visando preservar empregos e a capacidade produtiva nacional.