Consignado CLT: veja os novos prazos para portabilidade, migração de contratos antigos e início da garantia do FGTS

Novos prazos para crédito consignado foram divulgados pelo Ministério do Trabalho. As mudanças afetam a migração de contratos antigos e a portabilidade de empréstimos.

Principais destaques:

• Migração: Desde 21 de março, mais de 4 milhões de contratos antigos, totalizando R$ 40 bilhões, estão sendo migrados. A conclusão deve ocorrer em novembro.
• Portabilidade: A partir de 25 de março, refinanciamentos e portabilidade de novos contratos iniciam, demandando ação nos bancos.
• Garantia do FGTS: A regulamentação da cobertura de até 10% do FGTS e 40% da multa por demissão entra em vigor em novembro.
• Instituições financeiras: Atualmente, 70 estão habilitadas para operar essa modalidade.

Dados financeiros:

• O volume do consignado após 21 de março supera R$ 30 bilhões, atingindo 4,2 milhões de trabalhadores.
• A taxa média de juros para crédito consignado é de 3,79% ao mês, superior ao de aposentados e servidores (1,83% e 1,84%, respectivamente).

O Banco Central divulgou taxas de juros entre 1,47% e 6,1% ao mês, mas a análise de risco das instituições pode afetar o valor final.

Teto de juros: Atualmente, não há um limite para as taxas no consignado ao setor privado. O governo poderá estabelecer um teto no futuro, se necessário, como indicado pelo ministro Luiz Marinho.