Consignado CLT: veja regras, quem tem direito e como solicitar a linha de crédito

Senado aprova o Consignado CLT: A medida provisória que cria o novo crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada foi aprovada em 2 de outubro.

A MP, editada por Lula em março, já está em vigor, mas mudanças podem ocorrer após análise do Congresso Nacional.

O Crédito do Trabalhador permite que todos os trabalhadores formais contratem empréstimos com descontos em folha e amplia a modalidade a motoristas e entregadores de aplicativo.

Agora, os empréstimos podem usar como garantia:

• Até 10% do saldo do FGTS;
• 100% da multa rescisória por demissão sem justa causa.

De março a junho, foram contratados mais de R$ 14 bilhões na nova modalidade, maiormente por quem recebe até 4 salários mínimos. As parcelas não podem comprometer mais de 35% do salário.

Como funciona?

A contratação pode ser feita:

• Pelo CTPS Digital, onde o trabalhador solicita propostas e recebe ofertas em até 24 horas;
• Diretamente nos canais digitais dos bancos, bastando acessar seu aplicativo.

Os descontos das parcelas são feitos automaticamente na folha de pagamento, reduzindo juros.

Especificidades para trabalhadores de app: A MP cria uma modalidade de crédito para motoristas e entregadores, permitindo o uso dos repasses das plataformas como garantia.

As parcelas não podem comprometer mais de 30% dos valores recebidos, e a prática depende de convênios entre plataformas e instituições financeiras.

A contratação do Consignado CLT inicia nesta sexta-feira, dia 25.