Consultoria Legislativa vê inadequação em compra do Banco Master pelo BRB
Parecer da Conlegis indica falhas na proposta do BRB para adquirir o Banco Master. Recomendação pede a suspensão da deliberação até a apresentação de estudos que comprovem viabilidade financeira e orçamentária.
Conlegis da CLDF considerou inadequado o projeto de lei que autoriza o BRB a adquirir participação no Banco Master.
Em parecer técnico assinado em 18 de agosto de 2025, foi destacada a ausência de dados sobre a viabilidade financeira da transação.
Elaborado a pedido do deputado Fábio Felix (Psol), o documento recomenda a suspenção de deliberações pelos deputados até que estudos de viabilidade sejam apresentados, em conformidade com a Lei n° 7.549/2024 (LDO/2025).
Aspectos fundamentais para a inadmissibilidade:
- Ausência de dotação orçamentária específica no Orçamento de Investimentos de 2025;
- Falta de declaração do ordenador de despesas sobre adequação orçamentária;
- Necessidade de estudos para comprovar viabilidade técnica, econômica e financeira;
- Falta de documentos exigidos pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
O parecer indica que, mesmo se aprovado, o projeto não avançaria. Normas aprovadas sem adequação orçamentária são consideradas inexequíveis segundo o Acórdão 1907/2019 do TCU.
O governo enviou o projeto à CLDF em 14 de agosto de 2025, após decisão judicial que impediu a assinatura do contrato entre o BRB e o Banco Master, atendendo a uma ação do Ministério Público.
Desembargadores argumentaram que a aquisição necessitava de aprovação prévia da CLDF e autorização dos acionistas do banco estatal. O processo legislativo exigido não foi seguido ao formalizar a proposta em março de 2025.