Corregedor do CNJ manda que TRFs cancelem precatórios irregulares, em alívio ao governo
Ministro determina cancelamento de precatórios irregulares, aliviando as contas públicas em meio a preocupações fiscais. Tribunais têm 15 dias para identificar e escoriar os pagamentos não conformes.
Corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou o cancelamento de precatórios irregulares nos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), proporcionando um alívio bilionário às contas públicas do governo Lula.
No início do mês, Campbell bloqueou R$ 3,5 bilhões em precatórios no TRF-1, que suspendeu mais R$ 17 bilhões posteriormente.
Agora, foi dado um prazo de 15 dias para que os TRFs identifiquem e cancelem imediatamente os precatórios expedidos antes do esgotamento dos recursos da União. O ministro destacou a gravidade da situação, respondendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU já havia alertado sobre o impacto negativo dos precatórios irregulares nas finanças públicas, argumentando que isso afeta a responsabilidade fiscal do governo.
Campbell também está atuando para que o presidente Lula escolha o procurador Sammy Barbosa para o STJ.
Enquanto isso, o CNJ recebe recursos de contestação. Um hospital de Santa Catarina, com R$ 25 milhões a receber, reclamou que o governo não ouviu as partes antes de contestar o valor.
A defesa do hospital argumenta que o governo busca criar empecilhos ao pagamento judicialmente acordado.