Corregedoria do CNJ cria teto de R$ 46,3 mil para penduricalhos de juízes

Corregedoria do CNJ define limite para penduricalhos dos magistrados em R$ 46,3 mil mensais, correspondente ao teto do funcionalismo público.

Em uma nova medida, a Corregedoria permite um estouro de 100% do limite constitucional, criando um teto exclusivo de R$ 92,6 mil para juízes e desembargadores.

É a primeira vez que o CNJ estabelece um limite para os extras que engordam os contracheques da magistratura, onde alguns tribunais ultrapassam R$ 200 mil mensais.

A decisão não é impositiva, mas tribunais podem ser punidos se ignorarem. O CNJ não impõe efeitos vinculantes, mas incentiva a adoção do limite em todas as cortes.

Magistrados ainda recebem auxílios e vantagens eventuais que não entram no cálculo do teto, resultando em salários de até R$ 678 mil.

A medida foi definida pelo ministro Mauro Campbell, que ressaltou que pagamentos não podem exceder o teto mensal de R$ 46.336,19. O adicional por tempo de serviço foi restabelecido, mas não integra o teto.

Críticos, como o advogado Guilherme Stumpf, alertam sobre a legalização do que chamam de “extrateto”, argumentando que mudanças devem ser discutidas abertamente.

A proposta de corte de gastos do presidente Lula também visa acabar com salários acima do teto, gerando reações nos tribunais. O ministro Flávio Dino, do STF, considera a concessão de benefícios fora do teto como “inaceitável”.

Nota do CNJ: Decisões seguem o Regimento Interno, podendo ser impugnadas e servindo apenas como inspiração para outras cortes.