Corregedoria do CNJ cria teto de R$ 46,3 mil para penduricalhos de juízes

Corregedoria do CNJ estabelece limite de penduricalhos aos magistrados de até R$ 46,3 mil por mês, igual ao teto do funcionalismo público.

A decisão permite um estouro de até 100% do limite, criando um teto exclusivo de R$ 92,6 mil mensais para juízes

É a primeira vez que isso é formalizado, embora tribunais já paguem subsídios de R$ 200 mil mensais com extras.

A decisão não é **impositiva**; tribunais não são obrigados a seguir, mas podem enfrentar punições se não o fizerem. O CNJ busca inspirar uma adoção de providências semelhantes em outros tribunais.

Embora a Constituição limite subsídios, magistrados recebem auxílios que não contam para esse teto, permitindo “supersalários”, com valores já alcançando até R$ 678 mil em 2024.

O teto foi definido pelo ministro Mauro Campbell em resposta a um pedido do Tribunal de Justiça de Sergipe sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

O adicional causa um aumento automático de 5% a cada cinco anos e não conta no cálculo do teto. Tribunais estaduais têm seguido a prática após decisão do Conselho da Justiça Federal que restabeleceu o benefício.

O advogado Guilherme Stumpf critica a legalização de penduricalhos, alertando que isso enfraquece a transparência do sistema remuneratório.

A PEC de cortes de gastos proposta por Lula visa eliminar salários acima do teto, gerando reações negativas nos tribunais. O ministro Flávio Dino, do STF, também critica a concessão de benefícios fora do teto público.

O CNJ afirma que suas decisões são não vinculativas, mas buscam estabelecer critérios objetivos para pagamento de valores retroativos.