Correios vão à Justiça contra Receita para tentar emitir certidão negativa mesmo com dívida de R$ 1,3 bilhão
Correios buscam na Justiça a liberação de certidão negativa de débitos tributários para manter contratos públicos. A estatal enfrenta uma dívida acumulada de R$ 1,36 bilhão e a falta da certidão pode comprometer serviços essenciais.
Correios acionam Justiça Federal contra Receita Federal para obter a certidão negativa de débitos tributários (CND) bloqueada por pendências financeiras.
A ação foi protocolada em 2 de julho, com a certidão vigente prestes a vencer no 6 de julho. A dívida totaliza R$ 1,36 bilhão, sendo R$ 222 milhões em multas e juros por atrasos.
Os Correios alegam dificuldades financeiras devido a fatores externos, como mudanças nas regulamentações de importações, resultando em menor volume de postagens e redução de receita.
A defesa sustenta que, por ser uma empresa pública federal, a certidão negativa deveria estar disponível mesmo com dívidas fiscais, devido a garantias legais.
A Justiça Federal concedeu tutela de urgência a favor dos Correios no dia seguinte ao protocolo, mas a Receita não cumpriu imediatamente. Apenas em 9 de julho foi emitida uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEND), pois a CND não foi liberada.
Valores não pagos:
- Contribuições previdenciárias patronais (INSS): R$ 1.060.012.162,03
- COFINS: R$ 249.344.994,66
- PIS: R$ 54.038.771,02
A maior parte da dívida está relacionada à contribuição previdenciária patronal, fundamental para o financiamento do INSS e de programas sociais.
Documentos explicados:
- CND (Certidão Negativa de Débitos): Sem pendências com a Receita Federal, necessária para licitações e contratos públicos.
- CPEND (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa): Emissão quando há débitos em discussão, mas com exigibilidade suspensa.
Sem a CND, empresas enfrentam dificuldades para firmar contratos com o governo ou realizar operações financeiras.