CPI das Bets: entre a legalidade e a moralidade

CPI das Bets foi instaurada no Senado em novembro de 2024 para investigar a influência das apostas on-line no orçamento familiar dos brasileiros, possíveis vínculos com organizações criminosas e a promoção por influenciadores digitais.

A CPI enfrenta críticas por sua superficialidade, com perguntas básicas e falta de conhecimento sobre a legislação vigente, como a lei 14.790 de 2023. Esse desconhecimento pode reforçar narrativas contrárias à legalização das apostas.

As apostas de quota fixa foram legalizadas no Brasil em 2018, mas a regulação efetiva começou só em 2025, após 6 anos de vácuo regulatório, período em que o mercado ilegal cresceu.

A CPI, ao privilegiar questões de moralidade, ignora a legalidade. Influenciadores que promovem operadores licenciados são retratados negativamente, enquanto a discussão deveria focar em educação e fiscalização em vez de proibição.

A proibição é uma solução fácil e não resolve os problemas. A publicidade responsável pode educar o consumidor sobre os riscos das apostas e deve ser incentivada.

A CPI das Bets deve reconhecer que criminalizar o mercado legal não resolverá os problemas das apostas. É fundamental tratar o setor como parte da solução regulada e segura para proteger o consumidor, com evidências, diálogo e regulação eficaz.

Conclusão: O progresso exige tempo e responsabilidade, e não podemos corrigir 6 anos de desregulação em 6 meses. É preciso abordar a ludopatia de forma séria e fundamentada.