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STF ratifica decretos de Lula que restringem acesso a armas no Brasil. Decisões promovem um retorno às normas mais rigorosas de controle armamentista após período de flexibilização no governo anterior.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade de decretos que restringem o acesso a armas no Brasil. Esses decretos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, no início do seu mandato.

As normas revertiram a flexibilização do controle de armas promovida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Os ministros que votaram a favor da validade foram:

Gilmar Mendes
Alexandre de Moraes
Cristiano Zanin
Cármen Lúcia
Edson Fachin
Dias Toffoli
Nunes Marques
André Mendonça

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC), apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, visa validar os decretos contra ações judiciais que os questionam.

Os decretos incluem:

Suspensão de registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores e atiradores (CAC).
Restrição do número de armas e munições que podem ser adquiridas.
Suspensão da concessão de novos registros para este público.