De Magnitsky a golfinhos: não se trata de aceitar uma lei estrangeira, mas de conseguir ignorá-la
Regras internacionais afetam diretamente o Brasil, gerando dilemas jurídicos e operacionais para empresas locais. A necessidade de um marco regulatório e de uma abordagem institucional se torna urgente para enfrentar essas pressões externas.
Principais tensões da territorialidade no direito internacional
A máxima de que “cada Estado impõe territorialmente sua lei” é desafiada pela realidade das cadeias de valor e normas que cruzam fronteiras.
Nesta semana, dois episódios ressaltaram esses dilemas:
- O ministro do STF, Flávio Dino, afirmou que decisões e leis estrangeiras no Brasil precisam ser reconhecidas.
- A decisão do Cade sobre a moratória da soja, pressionada por clientes europeus, mostrou regras externas impactando empresas brasileiras.
A Lei Magnitsky, dos EUA, possibilita sanções contra violadores de direitos humanos mundialmente. Indivíduos alvos têm bens bloqueados e são excluídos do sistema financeiro americano.
Além disso, grandes tradings de commodities aceitaram autoimpor restrições à soja de áreas desmatadas no Brasil, em resposta a pressões externas.
Vale lembrar que o Brasil já possui regras com efeitos extraterritoriais, como no Código Penal e na legislação sobre corrupção.
As potências atuais impõem regulamentos e sanções que afetam o Brasil, aumentando a necessidade de um marco regulatório para proteger empresas brasileiras.
A urgência é clara: o Congresso deve abordar o tema e o Judiciário deve compreender os efeitos internacionais de suas decisões.
Fica evidente que a aplicação extraterritorial de normas é um exercício de poder, onde o Brasil não pode permanecer em posição inferior.