Declaração do Imposto de Renda: quem precisa fazer, qual é o prazo e outras regras

A Declaração de Imposto de Renda de 2024 traz mudanças significativas nas isenções de rendimento e na posse de bens. Contribuintes precisam estar atentos aos novos limites e prazos para evitar penalidades.

Temporada de Entrega do Imposto de Renda 2024: O prazo vai de 15 de março a 31 de maio. Este ano, há atualizações nas obrigatoriedades e regras por conta de uma lei sancionada no ano passado.

Limites de Isenção:

Rendimentos tributáveis: de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90 por ano.
Posse de bens e direitos: de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Penalidades por atraso:

Multa mínima: R$ 165,74, mesmo sem imposto a pagar.
Multa máxima: 20% sobre o imposto devido.

Documentos Necessários:

Comprovantes de rendimentos e investimentos.
Gastos com educação, saúde e pensão alimentícia.
Informações sobre dívidas e transações de compra e venda.
Documentos relacionados a dependentes e seus bens.

É essencial guardar esses documentos por cinco anos.

Restituição: A restituição é corrigida pela taxa Selic, acumulada de maio até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito.

Para mais detalhes, acesse o site da Receita Federal.