Decreto de Lula abre caminho para uso de dados de luz e telefone na fiscalização de usuário do BPC

Decreto do governo Lula permite que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) tenha acesso a dados pessoais de órgãos públicos e prestadoras de serviços (água, luz, internet).

Publicada em 3 de abril, a decreto 12.428 não especifica como os dados serão armazenados, nem se haverá anonimização.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) supervisiona mais de 219 mil entidades prestadoras de serviços. A Dataprev analisará os dados para aperfeiçoar o processo de concessão de benefícios, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Entidades civis expressaram preocupação com o risco de avaliação automática de beneficiários e possíveis riscos excessivos na análise de dados.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) instaurou um processo para avaliar a compatibilidade do decreto com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O governo não consultou a ANPD antes da publicação do decreto.

O MGI anunciou que publicará uma nova versão do decreto e abrirá uma consulta pública para tratar das preocupações levantadas. O novo texto esclarecerá que apenas o endereço será compartilhado, preservando o CPF do cidadão.

Especialistas alertam que a norma poderia ser alterada sem o devido controle, resultando em repasse de bases de dados inteiras.

A ANPD continua a monitorar os desdobramentos, reafirmando seu compromisso com a proteção de dados pessoais. O MGI será responsável pelo cumprimento das normas da LGPD.