Decreto regulamenta regras mais rígidas para ingresso no seguro-defeso

Novo decreto estabelece regras mais rigorosas para acesso ao seguro-defeso, visando limitar gastos públicos. Mudanças incluem a necessidade de homologação no Registro Geral da Atividade Pesqueira e o controle orçamentário para concessão do benefício.

Governo publica decreto que estabelece regras mais rigorosas para ingresso no seguro-defeso - auxílio destinado a pescadores artesanais durante períodos de defeso.

A medida visa a contenção de gastos e é um contraponto à medida provisória que propõe aumento do IOF, que enfrenta resistência no Congresso Nacional.

Entre os principais pontos do decreto:

Concessão do benefício limitada à dotação orçamentária anual.
A concessão do seguro-desemprego dependerá de homologação do registro no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Homologação solicitada à autoridade municipal ou distrital.
Autoridade competente pode exigir esclarecimentos ou documentação complementar.
Homologação válida por um ano.
O seguro-desemprego é concedido após verificação prévia das informações do beneficiário.
O INSS terá acesso a dados da Receita Federal para checar informações fornecidas.

Se fraudes ou irregularidades forem constatadas, o Ministério da Pesca e Aquicultura e o INSS serão notificados. O INSS também avaliará riscos de fraudes, podendo notificar beneficiários para esclarecimentos.

Leia aqui o decreto completo.