Deputado apresenta projeto para endurecer regras do RenovaBio

FPBio apresenta projeto de lei para regularização de metas ambientais

Nesta terça-feira (5.ago.2025), a FPBio (Frente Parlamentar Mista do Biodiesel) apresentou o projeto de lei 3.697 de 2025.

O objetivo é impedir que distribuidoras de combustíveis utilizem decisões judiciais, como liminares, para adiar o cumprimento de suas metas ambientais sem oferecer garantias.

O projeto, de Alceu Moreira (MDB-RS), exige que empresas que recorram à Justiça depositarem, antecipadamente, os CBIOs correspondentes à parte da meta reconhecida como devida.

Moreira afirma: “Garantimos que quem recorrer à Justiça não pode paralisar suas obrigações”, mantendo a integridade do programa RenovaBio.

As distribuidoras são obrigadas a comprar CBIOs para compensar suas emissões de gases poluentes. A nova medida visa evitar que as empresas ganhem tempo e evitem penalidades que enfraquecem o RenovaBio.

Os detalhes para o depósito dos CBIOs serão definidos pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

O projeto também proíbe o uso de segredo de justiça nos processos, visando a transparência no mercado de CBIOs e a importância da descarbonização.

A proposta busca fechar as brechas que permitiram o descumprimento das obrigações legais, promovendo justiça no cumprimento das metas ambientais.