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Deputado protocola PEC contra privilégios no poder público; texto não tem a adesão de ninguém do PT

Deputado Kim Kataguiri propõe PEC para eliminar privilégios de funcionários públicos. Medida já conta com apoio de 176 parlamentares e visa promover maior equidade nas regras de remuneração e benefícios.

BRASÍLIA – O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) chamada de "anti-privilégio".

A PEC visa eliminar benefícios dados a funcionários do setor público em leis federais, estaduais e municipais.

Propostas incluem:

  • Extinção de penduricalhos;
  • Férias superiores a 30 dias;
  • Aposentadoria compulsória;
  • Aumento retroativo de remuneração;
  • Pensões derivadas de expulsão ou demissão.

Com o apoio de 176 parlamentares (nenhum do PT), a PEC já tem o número mínimo necessário para tramitar na Câmara dos Deputados.

Kataquiri afirma que a proposta busca tornar as regras mais justas entre os servidores públicos.

A coluna Ilustríssimo Privilégio do Estadão destaca casos de privilégios no setor público, como bônus de até R$ 472 mil a advogados da AGU.

A PEC restringe a concessão de 10 tipos de benefícios.

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