Deputado quer guardas municipais integradas ao Sistema de Segurança Pública do Estado de SP
Projeto de lei visa integrar Guardas Civis ao sistema de segurança estadual e equipará agentes para atuação como polícia. Iniciativa busca assegurar respaldo jurídico frente a questionamentos anteriores sobre a legalidade dessa mudança.
CCJR aprova projeto para integração das GCMs ao Sistema de Segurança Pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei 1.702/2023, que visa integrar as Guardas Civis Municipais (GCMs) ao Sistema de Segurança Pública do Estado, permitindo que sejam reconhecidas como polícias.
A proposta é do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP) e vai para análise em outras comissões antes da votação no Plenário. O texto prevê:
- Oferta de cursos de formação e treinamento para agentes municipais;
- Respaldo jurídico para que as prefeituras utilizem o termo “polícia” para as GCMs.
Recentemente, o STF reconheceu a atuação das guardas municipais como forças de segurança pública, com funções de patrulhamento e intervenção em crimes. Contudo, algumas cidades, como Itaquaquecetuba, enfrentaram questionamentos judiciais sobre essa mudança.
Zimbaldi defende que o projeto trará segurança jurídica para os municípios na transição para a nova nomenclatura, ressaltando que os questionamentos judiciais ainda persistem. “As GCMs devem ser reconhecidas como forças de segurança pública”, afirmou o deputado.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Administração Pública e Finanças antes de ser votado no Plenário da Alesp.