Deputado quer lei contra pagamento de adicional em caso de calor externo no trabalho; entenda

Modificações nas regras de exposição ao calor: Em 2019, o governo Jair Bolsonaro alterou a NR que previa pagamento de adicional por exposição a altas temperaturas, excluindo fontes externas.

Agora, o projeto do deputado Zé Vitor (PL-MG) visa tornar permanente a impossibilidade do pagamento de adicional para trabalhadores expostos a calor intenso.

O advogado Lucas Camargo explica: antes de 2019, toda exposição ao calor garantia o adicional, mas a nova regra, segundo a proposta, diz que "o pagamento do adicional de insalubridade não será devido em razão de fontes naturais de calor a céu aberto."

A proposta, protocolada em fevereiro, aguarda votação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Zé Vitor justifica que a medida traz segurança jurídica, evitando que quase todas as atividades no verão sejam consideradas insalubres.

O impacto financeiro seria significativo, aumentando a folha de pagamento em "pelo menos 20%", além de afetar a aposentadoria especial do trabalhador. A reforma da Previdência de 2019 já restringiu esse tipo de benefício.

A advogada Adriane Bramante ressalta a confusão nas regras e defende um debate mais profundo sobre o adicional de insalubridade. Segundo ela, "impedir esse direito de forma abstrata não é o melhor caminho."

O MTE admite que a atual norma sobre trabalho a céu aberto (NR 21) está desatualizada e debate mudanças desde março de 2024, devido à nova realidade climática.

A revisão da NR 21 já conta com análises de impacto regulatório, seguindo diretrizes da OIT, considerando a urgência das mudanças climáticas.