Desastre de Mariana: ação civil pública mira escritórios de advocacia
Ministério Público aponta práticas abusivas de escritórios de advocacia na representação das vítimas do rompimento da barragem de Mariana. Ação civil busca garantir direitos das vítimas e a devolução de indenizações sem penalizações.
Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia.
A ação alega práticas abusivas contratuais e danos morais às vítimas do rompimento da barragem do Fundão em Mariana (MG), ocorrido em 5 de novembro de 2015.
O processo foi protocolado em conjunto com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e as defensorias públicas dos estados mencionados e da União.
Segundo a ação, os escritórios impõem cláusulas abusivas em contratos com os atingidos, criando incerteza sobre os direitos das vítimas. O objetivo é garantir transparência e o direito de escolha das vítimas.
A Ação Civil Pública solicita:
- Pagamento de danos morais coletivos;
- Invalidação das cláusulas abusivas;
- Garantia de indenizações sem penalizações;
- Proteção do direito de livre escolha dos atingidos.
Entre as cláusulas abusivas destacadas estão:
- cobrança de honorários sobre indenizações no Brasil;
- restrições à rescisão contratual;
- pagamento ao escritório em caso de desistência;
- divulgação que desaconselha adesão a programas de indenização no Brasil.
Além disso, a Pogust Goodhead LTD impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterra, o que é considerado abusivo para pessoas vulneráveis.
Os impactados são, majoritariamente, brasileiros de baixa renda com acesso limitado à informação jurídica.
A Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) está em Londres e representa mais de 700 mil brasileiros afetados pelo desastre.
O rompimento da barragem resultou em aproximadamente 39 milhões de m³ de rejeitos, afetando 663 km do Rio Doce, suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas.
A tragédia, causada pela Samarco Mineração S.A. - empresa conjunta da Vale S.A. e BHP Billiton - deixou 19 mortos e devastou os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu.
Houve também impactos ambientais em 230 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
O conteúdo completo da ação civil pública está disponível na internet.