Devo, não nego, pago quando puder
Governo pede prorrogação de 4 meses para regulamentar cultivo de cannabis medicinal no Brasil, frustrando expectativas do setor. Proposta ainda será avaliada pelo STJ, que pode decidir entre manter regras ou conceder mais tempo à União.
AGU protocola plano de regulamentação da cannabis no Brasil
Poucas horas antes do prazo estabelecido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), a AGU (Advocacia Geral da União) solicitou uma extensão de 4 meses para a apresentação de propostas de cultivo de cannabis para fins medicinais.
Esse pedido frustrou as expectativas do setor e o governo alegou que as diretrizes de venda e importação da Anvisa não se aplicariam ao cultivo em larga escala.
A ministra Regina Helena Costa ressaltou que qualquer prazo adicional deveria ser justificado com ações concretas do governo, que, porém, apareceu com o pedido em cima da hora.
A proposta do governo inclui:
- Promoção de diálogo interministerial;
- Minuta para importação de sementes de cannabis;
- Elaboração de 9 passos para 3 ministérios (Saúde, Agricultura e Justiça).
O plano, apesar do atraso, confere ao Ministério da Saúde um papel central nas decisões técnicas e propõe a exclusão do cânhamo da lista de substâncias controladas.
Contudo, o STJ ainda não decidiu se aceitará a extensão do prazo, que foi solicitado em um momento crucial, após 10 anos de espera do setor e dos pacientes por clareza nas regras de cultivo.