Dino aciona CNJ sobre penduricalhos de magistrados de Rondônia

Ministro do STF, Flávio Dino, oficiou à Corregedoria Nacional de Justiça nesta quarta-feira (25.jun.2025) sobre o pagamento de penduricalhos a magistrados aposentados do TJ-RO.

Dino classificou a decisão administrativa como “grave” e sem base constitucional, questionando a isenção nos pagamentos de retroativos por tribunais no Brasil.

A medida surgiu de uma ação onde magistrados do TJ-RO contestaram descontos excessivos em pagamentos retroativos de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), chegando a 90% em alguns casos.

Os reclamantes apontam desigualdade nas decisões do tribunal, evidenciando uma disparidade entre os que receberam quantias milionárias e os menos favorecidos.

Dino pediu ao corregedor do CNJ que apresente contracheques mensais desde dezembro de 2022 e outros documentos necessários.

O ministro criticou a existência de “ilhas” no Judiciário, afirmando que as decisões devem seguir as regras do STF e do CNJ.

Ele reafirmou que o Poder Judiciário é nacional e deve observar a Constituição e a Lei Orgânica da magistratura.

A remuneração de juízes pode atingir o teto do funcionalismo, que foi reajustado para R$ 46.366,19, conforme a EC 19 de 1988.

Desde 2005, a EC 47 possibilitou o pagamento de vantagens que não estão incluídas no teto, conhecidos como “penduricalhos”, isentos de impostos.

Em fevereiro de 2024, o TJ-RO teve 27 supersalários acima de R$ 1 milhão e uma média de R$ 126,5 mil de pagamentos mensais, a maior entre tribunais estaduais.