Dino aciona TCU após pedido do governo para dispensar regra de fiscalização sobre emendas Pix

Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no dia 19 de outubro que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste em até 15 dias úteis sobre o pedido da União para dispensar a análise prévia dos planos de trabalho das emendas Pix entre 2020 e 2024.

Na mesma decisão, Dino liberou os repasses via emendas para Espírito Santo e Maranhão, mas manteve a suspensão para Alagoas. O encaminhamento ao TCU foi feito após um pedido formal do governo federal.

A União busca autorização para não submeter os planos de trabalho à análise prévia, alegando que os recursos já foram executados ou estão em execução. Dino argumenta que a prestação de contas final continuará obrigatória, podendo haver responsabilização por irregularidades.

O ministro aguarda o posicionamento do TCU antes de decidir sobre o pedido da União. A emenda Pix, criada para permitir repasses diretos, havia dificultado o controle sobre a destinação dos recursos, levando à exigência de planos de trabalho para garantir maior transparência.

Dino liberou os repasses para Espírito Santo e Maranhão por estes Estados terem adotado normas de transparência. Em contrapartida, Alagoas não apresentou regulamentação específica, resultando na manutenção da suspensão dos repasses.

Ele também aprovou o cumprimento de medidas de transparência por oito fundações universitárias e agendou uma reunião técnica para 5 de agosto com representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), TCU e bancos públicos, buscando soluções para aprimorar a rastreabilidade das emendas parlamentares.

Essa decisão é parte de um processo iniciado em abril, onde Dino exigiu que governadores e prefeitos criassem regras de transparência para a aplicação dos recursos. Além disso, os planos de trabalho devem ser encaminhados aos ministérios responsáveis para análise técnica.

*Com informações do Estadão Conteúdo